Glossary entry

Portuguese term or phrase:

transmitir domínio

English translation:

transfer/convey title

    The asker opted for community grading. The question was closed on 2020-02-24 14:54:29 based on peer agreement (or, if there were too few peer comments, asker preference.)
Feb 20, 2020 11:48
4 yrs ago
37 viewers *
Portuguese term

transmitir domínio

Portuguese to English Law/Patents Law (general)
podendo, para tanto, transmitir domínio, direito, ação, posse e responder pela evicção de direito; liquidar dívidas, receber a segunda e última parte do pagamento....

Proposed translations

+2
13 mins
Selected

transfer/convey title

.
Peer comment(s):

agree Mark Robertson : as it's a Power of Attorney
1 hr
Thanks Mark :)
agree Beatriz Souza
17 hrs
Obrigado, Beatriz :)
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4 KudoZ points awarded for this answer. Comment: "Thank you all for your help!"
-1
16 mins

Transfer domain

The Encyclopedia of Civil Liberties in America
Por David Schultz, John R. Vile - pag 315

https://books.google.com.br/books?id=KngGCAAAQBAJ&pg=PA315&l...

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) por meio de oferta se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. O Código Civil o enuncia desta forma: “Art. 481

A propriedade pode ser compreendida, em seu conceito clássico, como o poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo (coisas móveis e imóveis) ou incorpóreo (direito autoral e direito de crédito) em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Nesse sentido, para a doutrina clássica, a palavra domínio representaria a propriedade que seria exercida sobre bens corpóreos; enquanto a palavra propriedade seria muito mais ampla, porque diria respeito à titularidade exercida sobre bens corpóreos e incorpóreos.

Peer comment(s):

disagree Mark Robertson : Domínio and domain are false friends, in this context.
1 hr
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41 mins

transfer ownership inter vivos or transmit title mortis causa

Two different verbs are used in BrE for lifetime transfers vs. transmission of property on death e.g. by testamentary disposition or on intestacy.

PS a City of London firm of Notaries objected - for notarial attestation (certification) - a dual translation for a single word and asked me 'to make up my mind' - to which I retorted that they should look to their professional indemnity policy in case of professional negligence claimed by disappointed lifetime transferees or Willed beneficiaries,
Peer comment(s):

neutral Mark Robertson : No mortis causa here. It's a power of attorney.
1 hr
Yes. You are right, though 1. I wanted to highlight the transfer vs. transmission dichotomy and 2. there is still a residual prospect of the Donee of the Power reserving a testamentary disposition of the title.
Something went wrong...

Reference comments

1 hr
Reference:

domínio

(...) a propriedade ou o direito de propriedade que se tem sobre bens imóveis."

Vocabilário Jurídico, De Plácido e Silva, 28ª Edição, pág. 501.
Note from asker:
Obrigado Mark e obrigado a todos!
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